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TJRJ · Regional de Alcântara- Cartório da 3ª Vara Cível · Sentença
1) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração ofertados em face de sentença proferida por este Juízo. Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, todavia, inexiste, no caso, qualquer hipótese que autorize sua utilização, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado, afastando-se, com efeito, os pressupostos do art. 1022 e seguintes do atual CPC. Vislumbra-se, no caso, que a questão levantada pelo embargante está expressa no penúltimo parágrafo da sentença. Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2) Por oportuno, defiro JG à parte ré. Anote-se.
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