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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Certidão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600132986 NÚMERO ÚNICO: 0012601-60.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 11/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202500117113 PROCEDÊNCIA......: G-12 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO EMBARGANTE - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - INGRID DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADO - ELAINE FONTES CAPANEMA PORTO - OAB: 121923/MG ADVOGADO - PAOLA JÉSSIKA PRAES VERSIANI - OAB: 204731/MG INTERESSADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE TRIBUNAL PLENO NO DIA 11/09/2026 ÀS 00:00. MOTIVO: EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO NA PETIÇÃO INFRA.
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