Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
Apelante(s) - PEDRO DONARIO DA SILVA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Alberto Diniz Junior em 15/09/2026
Adv - JOSE MARIA TADEU MAGALHAES SILVA, LAYNA DO NASCIMENTO ROSA, LELIANE FELISBINA DA CRUZ SILVA.
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