0012588-61.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46878/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832968 NÚMERO ÚNICO: 0012588-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200528 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - CARNAUBA OIL & GAS TOOL SERVICES EIRELI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DECISÃO FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA VOLTADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O ESTADO DE SERGIPE INTERPÕE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 202512200528, INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FACE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. 2. A CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATENDE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E À NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTE INDICAÇÃO DE QUE A FERRAMENTA EXTRAJUDICIAL DISPONIBILIZADA AO ENTE FAZENDÁRIO SEJA APTA A SUPRIR, DE FORMA SUFICIENTE, A NECESSIDADE DO EXEQUENTE, JUSTIFICANDO-SE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO. 4. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, OU DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS, É ADMITIDA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR. 5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO AFASTA A REGRA SEGUNDO A QUAL A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESTIGIANDO AS MEDIDAS APTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA, POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE  GRUPO II, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO A SEGUIR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.