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TRF5 · 27ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012587-90.2026.4.05.8108 AUTOR: VALDECI ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDO SANTIAGO DE SOUSA - RN7084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO constante na aba intimações, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, mediante a adoção da(s) medida(s): COMPLETAR/CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, ambos do CPC, apresentando o(s) DOCUMENTO(S): AUTODECLARAÇÃO DO INSTITUIDOR e/ou SEGURADO ESPECIAL - RURAL/PESCADOR, formulário que pode ser encontrado no site: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf INTIME-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas
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