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TJCE · 1ª Vara da Comarca de Cascavel
ADV: JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA (OAB 20406/CE) - Processo 0012584-46.2015.8.06.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Bruno dos Santos Oliveira - R.H. Trata-se de pedido de restituição de valor pago a titulo de fiança em decorrência da extinção da punibilidade do acusado proferido em sentença de fls. 121/124. Contudo, compulsando os documentos apresentados pela parte, consta a guia de recolhimento, mas não consta o comprovante de pagamento do valor. Em virtude disso, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para apresentar o referido comprovante, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários.
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