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TRT15 · CON2 - Jundiaí · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012578-93.2025.5.15.0060 AUTOR: LUCIANA DE FATIMA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95adbe3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIANA DE FÁTIMA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, para condenar o reclamado a pagar à reclamante as verbas indicadas na fundamentação. Concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00, das quais fica isento na forma do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE FATIMA DA SILVA
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