0012576-58.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46737/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851662 NÚMERO ÚNICO: 0012576-58.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554003322 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA LUCIANITA MENEZES ADVOGADO - HAMILTON LIMA DE ANDRADE - OAB: 3009/SE APELADO - UNIMED SEGURADORA S.A. ADVOGADO - LUIZ FELIPE CONDE - OAB: 87690/RJ APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO.1.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO DE REDUZIDA MONTA EM CONTA BANCÁRIA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. MERO ABORRECIMENTO E INADIMPLEMENTO LEGAL/CONTRATUAL IMPOSITIVO DE REPARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. PRECEDENTES.2.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021, ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO EARESP N.º 1.413.542/RS PELO STJ (30/03/2021). INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS FIXADA PELA CORTE SUPERIOR. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA COBRANÇAS EFETUADAS ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.3.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO SEGURO IMPUGNADO, A RESPONSABILIDADE CIVIL OSTENTA NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA EFETIVO DESCONTO INDEVIDO). REFORMA DO JULGADO NO PONTO.4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO DE REDUZIDA MONTA. A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA E AVILTANTE PERANTE A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA READEQUADA PARA O VALOR FIXO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SOB RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.