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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0012569-36.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - HÉLIO DA SILVA FRANCISCO - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em HÉLIO DA SILVA FRANCISCO, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: VITORIA MERCEDES OJEDA FAVARO (OAB 541838/SP)
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