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TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0012565-25.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Caio Breno Fernandes dos Santos Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA34161-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. 1 - Inicialmente, determino, à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação da classe processual do presente feito no sistema PJE - 2º Grau, pois se encontra na fase de cumprimento de acordão em sede de Mandado de Segurança Individual. 2 - Após, eem observância a disciplina estabelecida no art. 535 do CPC, intime-se, pessoalmente o ESTADO DA BAHIA, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Neste momento, destaco o princípio da cooperação processual e chamo atenção da secretaria para cumprimento de todos os dois comandos inseridos no presente despacho a fim de evitar conclusões antecipadas a esta relatoria e reiteração de despacho anterior, e o consequente retardo da marcha processual. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 28 de agosto de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2
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