0012563-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012563-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - Bertioga - Excipiente: Merson Nór Junior - Excepto: Jade Marguti Cidade (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Rejeitaram a exceção, V.U. - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO FUNDADA EM ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA CONDUÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E À ORDEM DE EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NELE FIXADAS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL, PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE AMIZADE ÍNTIMA, INIMIZADE CAPITAL OU INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR OU DESFAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. REFERÊNCIAS A OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O EXCIPIENTE E SEUS FAMILIARES QUE NÃO EVIDENCIAM PADRÃO DE PARCIALIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM DECISÕES DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 88 DO TJSP. PRECEDENTES. EXCEÇÃO REJEITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Melo Duarte (OAB: 193405/SP) - Carla dos Santos Reis (OAB: 407533/SP) - Merson Nor (OAB: 96511/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309