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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores
Processo 0012526-38.2026.8.26.0050 (processo principal 1503158-36.2024.8.26.0361) - Restituição de Coisas Apreendidas - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas - K.C.P.O. - Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 48/67, com as inclusas razões. O Ministério Público apresentou contrarrazões a fls. 70/79. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP), ALEX CASIMIRA FRANCISCO (OAB 419601/SP)