0012523-26.2016.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0012523-26.2016.8.26.0053 (processo principal 0046494-41.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Jose Bonatti Santana - - Elisabete Lourenço da Silva - - Gabriel Barbosa Souza Santos - - Joana Dinarsi Perussi - - Joel Baldino Ferreira - - Maria Aparecida de Lima - - Maria Cecilia de Almeida Domingos - - Elaine Regina Correa - - Maria Lucia da Silva - - Maria Lucia Roland Rocha Medeiros Gumiel - - Maria Sueli Ferraz - - Marilei Cristina Silva Salles - - Nanci Abussamra - - Rodrigo Cocci Pistilli - - Sergio Antonio dos Santos - - Silvia Maria Pereira - - Alessandra Martins Laureano - - Sonia Maria da Silva Belo - - Teeve Rabinovici - - Terezinha Bernadette Gonçalves Rosa da Silva - - Vanda Izabel Torres Assueiro - - Viviana Cristina Muniz - - Claudenice dos Santos Gonçalves Franca - - Elaine Aparecida dos Santos - - Antonio Carlos dos Santos - - Cesar Luis Grecco - - Cristiane Patricia de Oliveira Alonso - - Delvane Lucia da Costa - - Dulcinéia da Silva Guedes Lima - - Edna Bastos Rodrigues - Carlos Alberto Gonçalves de França - - Jessyca Geovana Gonçalves de França - - Julio Cesar Marques da Silva - - Matheus Gabriel Muniz da Silva - Fl. 1793: ciente. Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Maria Jose Bonatti Santana e outros movem em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. No mais, de se observar que a gratuidade judiciária concedida à parte autora do processo de conhecimento não se estende ao seu patrono e tampouco aos seus sucessores. Isso posto, providencie a parte exequente o adequado recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, a qual deverá ser calculada tão somente sobre os valores exequendos referentes aos sucessores de Claudenice dos Santos Gonçalves Franca e Viviana Cristina Muniz, bem como sobre o valor dos honorários, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , oportunidade na qual a parte exequente também deverá apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo. Prazo: 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 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