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TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Ato ordinatório
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0012521-60.2026.8.26.0100/SP Assunto: Espécies de contratos REQUERENTE: BRASFILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB SP267432) ATO ORDINATÓRIO Conforme consta do evento 24.1, o processo nº 0012521-60.2026.8.26.0100 foi migrado para o sistema E-Proc. Verifica-se que a parte autora recolheu as custas para citação postal mediante guia gerada no sistema SAJ. Contudo, conforme dispõe o art. 29 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, os processos que tramitam no sistema eproc, devem ter seus recolhimentos realizados exclusivamente por meio da ferramenta própria de geração de guias disponibilizada no referido sistema. Dessa forma, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas pelo sistema eproc. Para instruções e esclarecimentos de dúvidas, a parte poderá consultar os seguintes links: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP. Ademais, para a restituição das custas (evento 22.24), deverá informar os dados do beneficiário, quais sejam: nome, CPF/CNPJ, endereço completo e dados bancários. Local: São Paulo
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