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TJSP · Foro Central Cível - 35ª Vara Cível
Processo 0012505-09.2026.8.26.0100 (processo principal 1061984-27.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Tereza Biglia Arnaiz - A6 Participações Ltda. - Vistos. Substabelecimento do mandato judicial sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 26, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Assim, intime-se o(a) atual patrono(a) do(a) executado para que regularize tal situação, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, não será aceito o substabelecimento, continuando o(a) advogado(a) constituído(a) a representar a parte. Com a regularização, deverá o executado informar e comprovar se houve a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. 3. Ausente a comprovação da atribuição do efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 402488/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), RONALDO GRANITO (OAB 182059/SP), RONALDO GRANITO (OAB 182059/SP), ANDERSON MARTORANO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 176597/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)
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