0012485-65.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46751/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851672 NÚMERO ÚNICO: 0012485-65.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554003293 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - ANTÔNIO VALENTIM DOS SANTOS ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. ILICITUDE DO EXCESSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. CASO EM EXAME:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPUGNANDO DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA . A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR EXPRESSAMENTE CONTRATADO (R$ 19,70), DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES (SIMPLES E DOBRADA) E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (-).2. QUESTÕES DISCUTIDAS:A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO LIMITE DO VALOR CONTRATADO E A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS EXCEDENTES; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOBRE O EXCEDENTE; (III) A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO VALOR AVENÇADO.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. HAVENDO COMPROVAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 NO VALOR DE R$ 19,70 (-), A COBRANÇA EFETUADA ATÉ ESTE LIMITE AFIGURA-SE HÍGIDA E LEGÍTIMA. 3.2. CONSTITUI CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA O DÉBITO MENSAL DE MONTANTES SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO VALOR EXPRESSAMENTE PACTUADO (DE ATÉ R$ 62,86), SEM NOTIFICAÇÃO OU REPACTUAÇÃO PRÉVIA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. 3.3. EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS), A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS 30/03/2021, E DE FORMA SIMPLES PARA AS ANTERIORES. 3.4. A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS NEGATIVOS QUE EXTRAPOLEM A ESFERA DO MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL OU ATINJAM A HONRA SUBJETIVA E A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE MAIOR DESDOBRAMENTO FÁTICO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.4. DISPOSITIVO: - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTIRPAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DA TARIFA AO PATAMAR CONTRATADO DE R$ 19,70 (-) E À DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.