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Tribunal
TJTO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJTO · 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi · DECISÃO/DESPACHO
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0012478-87.2026.8.27.2722/TO
REQUERENTE: MARTINHO CABRAL DA LUZ
ADVOGADO(A): ODETE MIOTTI FORNARI (OAB TO000740)
ADVOGADO(A): FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO (OAB TO001022)
REQUERENTE: MARIA NATIVIDADE CABRAL DA LUZ
ADVOGADO(A): ODETE MIOTTI FORNARI (OAB TO000740)
ADVOGADO(A): FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO (OAB TO001022)
REQUERENTE: CONSTANCIO CABRAL DA LUZ
ADVOGADO(A): ODETE MIOTTI FORNARI (OAB TO000740)
ADVOGADO(A): FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO (OAB TO001022)
REQUERENTE: ADAO CABRAL DA LUZ
ADVOGADO(A): ODETE MIOTTI FORNARI (OAB TO000740)
ADVOGADO(A): FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO (OAB TO001022)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos verifica-se que o requerente não trouxe documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, para arcar com as custas processuais, restando claro, à luz do ordenamento jurídico constitucional pátrio, que a declaração unilateral de hipossuficiência econômica não é suficiente para comprovar a situação declarada.
Neste sentido, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira por intermédio de carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Após o mencionado prazo, voltem-me os autos conclusos para análise em “CLS INICIAIS”.
Intime-se. Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.