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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0012475-59.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - NILTON BELO DA GUARDA JÚNIOR - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 29 (vinte e nove ) dias do total das penas impostas a NILTON BELO DA GUARDA JÚNIOR, MTR: 1106625-5, RJI: 180849595-50 recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 25/03/2026 a 21/08/2026). Outrossim, no tocante ao período de estudo de 01/04/2025 a 15/05/2025 , que totalizou 36 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 3 (três) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (OAB 368351/SP)
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