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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0012472-22.2026.8.26.0002 (processo principal 0031510-54.2025.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.H.S.B. - Vistos. 1) Fls. 32/33: recebo como emenda à inicial. 2) Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito de R$ 3.331,08 (vide planilha de cálculo do débito de fl. 34) e de todas as parcelas que se vencerem durante o trâmite da execução (Súmula 309 do C. STJ), relativo à pensão alimentícia em atraso, no prazo de três dias, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil, devendo o valor ser depositado na conta da representante legal indicada a fl. 19. Expeça-se folha de rosto para intimação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)