0012467-89.2014.5.15.0062

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0012467-89.2014.5.15.0062 AUTOR: GISLAINE APARECIDA SIMAO E OUTROS (1) RÉU: MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 484cefe proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LINS DECISÃO DECISÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela exequente (Id. bc79bd8), cujos valores estão todos atualizados até 31-7-2026, e fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$280.624,00, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$186.421,81; b) juros – R$94.202,19. Do valor bruto devido à parte exequente, R$30.205,92, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$28.062,40. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$41.618,48, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$5.935,34, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Dê-se ciência à União (INSS), via sistema, dos valores ora homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo legal para interposição de impugnação à conta de liquidação, a qual será apreciada quando da garantia do Juízo, sob pena de preclusão. Inteligência do § 3° do art. 879 e do § 4° do art. 884, ambos da CLT. Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$7.006,10, também serão devidamente atualizadas e pagas pela executada. Fica a parte reclamada (MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME, ARM SERVICO DE LIMPEZA EIRELI e KIP - SERVICOS E COMERCIO LTDA) notificada para pagar os débitos ora liquidados em 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente (Id. e796049), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. O depósito deverá ser feito, preferencialmente, em conta judicial perante a Caixa Econômica Federal, pois, neste caso, os valores ingressam no SIF (sistema de interoperabilidade financeira), dentro do próprio PJE, cuja gestão é mais facilitada, não apenas no tocante à identificação dos novos depósitos, mas também na expedição dos alvarás aos beneficiários e, inclusive, a eventuais restituições de valores excedentes. Deverão as partes informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito. Descumprida a obrigação, iniciem-se os atos expropriatórios. Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos, ou, na ausência de advogados, por domicílio judicial eletrônico ou Correio, com aviso de recebimento, conforme o caso. Fica desde já autorizada a expedição de edital em caso de devolução da notificação postal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 02 de setembro de 2026. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta RNT Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE APARECIDA SIMAO