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TJSP · Foro Central Cível - 9ª Vara Cível
Processo 0012457-50.2026.8.26.0100 (processo principal 1068133-97.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Denilson de Sousa Moura - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Expeça-se MLE, em favor do exequente, do valor depositado. No mais, para realização da pesquisa requerida, providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1 Int. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), DENILSON DE SOUSA MOURA (OAB 486177/SP)
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