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TRF5 · 27ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012445-86.2026.4.05.8108 AUTOR: ANTONIA ROZIELIA VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO - CE9177 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCIDES PORTO BENEVIDES - CE7384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO constante na aba intimações, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, mediante a adoção da(s) medida(s): COMPLETAR/CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, ambos do CPC, apresentando o(s) DOCUMENTO(S): DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR, em formulário instituído para este fim, devidamente preenchida (informar a renda de todos os membros, inclusive da parte autora) e assinada pelo(a) AUTOR(A) ou por seu REPRESENTANTE LEGAL (se a parte autora for analfabeta ou não souber assinar, a DCRF poderá ser identificada de forma datiloscópica e conter a assinatura de duas testemunhas e apresentar cópias de seus RGs ou ser assinada pelo(a) advogado(a), desde que conste na procuração cláusula específica, conforme artigo 105, caput, do CPC), para que a ação possa ser julgada sem necessidade de audiência, bem como a DOCUMENTAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS QUE COMPÕEM O GRUPO FAMILIAR (RG e CPF para os maiores e RG/certidão de nascimento e CPF para os menores). - Modelo que consta no portal da Justiça Federal https://www.jfce.jus.br/servicos/atermacao/modelos-de-peticao/. INTIME-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas
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