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Publicações do processo
0012432-26.2026.5.15.0025
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT15 · CON1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATSum 0012432-26.2026.5.15.0025 AUTOR: ELEN RENATA DE JESUS CANDIDO RÉU: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86fef93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O artigo 852-B, I da CLT, com redação dada pela Lei 13467/2017, determina que a reclamação trabalhista deve conter pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. O não atendimento dessa exigência acarreta o arquivamento do processo (§ 1º do mesmo artigo). A petição inicial não preenche os requisitos exigidos em lei (artigo 319, 320 e 321 do CPC), pois apresenta pedidos ilíquidos. A parte autora não indicou os valores referentes a todos os pedidos formulados nem atribuiu à causa valor compatível com os pedidos líquidos. Julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva (art. 769 da CLT). Custas processuais, a cargo da parte autora, calculadas sobre o valor da causa (R$ 15.000,00) no importe de R$ 300,00 (2%), de cujo recolhimento fica dispensada, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita requeridos (ID ) e ora concedidos. Ciência à parte autora, por seu advogado. Após, arquive-se. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEN RENATA DE JESUS CANDIDO
Lista de distribuição
TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu · Distribuição
Processo 0012432-26.2026.5.15.0025 distribuído para Vara do Trabalho de Botucatu na data 05/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090600300171300000306812427?instancia=1
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