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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100892 NÚMERO ÚNICO: 0012419-71.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CINTIA DA SILVA DIAS ADV. : WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 14481-SE REQUERENTE : ALAN DA SILVA DIAS ADV. : WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 14481-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA - SEINFRA ADV. : CLÁUDIA JUNQUEIRA L. BITTENCOURT - OAB: 12943-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, E DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVAM A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AIT R003213520 DO AUTORA ALAN DA SILVA DIAS PARA A AUTORA CINTIA DA SILVA DIAS (CPF Nº 049.338.215-18,), BEM COMO, POR DECORRÊNCIA PARA DECLARAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE Nº 295640081 E DOS PCDDS DECORRENTES.
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