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Publicações do processo
0012400-73.2026.5.15.0137
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT15 · CON1 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0012400-73.2026.5.15.0137 AUTOR: ANDERSON DE SOUZA BAGATELLO RÉU: ADM CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1782f54 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO O reclamante requer, a título de tutela de urgência, a determinação para que a reclamada apresente, no prazo de 5 dias, os registros e informações do contrato no eSocial (eventos S-2200, S-1200, S-1210 e S-2299), recibos e documentos do FGTS, sob pena de multa diária, bem como a imediata retificação das informações prestadas à Receita Federal e ao eSocial. Sustenta ter trabalhado apenas cerca de 20 dias após a admissão em 20.10.2023, mas que o vínculo permaneceu aberto até 28.03.2025, havendo declaração indevida de rendimentos tributáveis em seu CPF (aproximadamente R$ 30.381,28) que alega não ter recebido. Nos termos previstos no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, também, conforme estabelecido pelo § 3º do mesmo artigo 300, a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipatório, sob pena da ocorrência de prejuízo infundado à parte prejudicada. No caso em tela, após cognição sumária, não se verifica o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. A comprovação de que os rendimentos informados não correspondem à realidade fática nem foram efetivamente pagos depende de dilação probatória, sendo prematura qualquer alteração coercitiva nos sistemas oficiais sem a oitiva da parte reclamada. A verificação dos lançamentos efetuados e a aferição da regularidade das declarações prestadas à Receita Federal e ao eSocial pressupõem a apresentação da documentação pertinente pela empregadora, o que poderá ser feito em defesa. Indefere-se, portanto, a tutela de urgência pretendida. 1.Designo audiência Inicial por videoconferência para o dia 14/05/2027 10:30, sala: REGINA RODRIGUES URBANO, que poderá ser pesquisada na pauta eletrônica do portal do TRT15: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml inserindo como jurisdição Piracicaba, local CON1 - Piracicaba e sala do magistrado(a) REGINA RODRIGUES URBANO, atentando-se que a audiência telepresencial deverá ser acessada pelo link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/2750659841?pwd=UHZtb1ZTUFRDNmJXbEpzSFRKRW83dz09 ID da reunião: 275 065 9841 Senha de acesso: 841486. 2.Para conhecimento do pedido a reclamada/reclamado, acessar o link da petição inicial, conforme ao final desta decisão. 3.Fica(o) a(o) reclamante também notificada(o) de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE CUSTAS E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. 4.Pela presente fica, ainda, a reclamado(a) ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado(a) revel e confesso(a) quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 5.Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. 6.Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se Audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, nos termos do artigo 455, do CPC. 7.CASO NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU VÍDEO, O ARQUIVO DEVERÁ SER ANEXADO DIRETAMENTE NO PJE, escolhendo a opção: petição, subitem “mídia”, inserindo áudio no formato MP3 e vídeo em MP4, sob pena de ser desconsiderado o link informado na contestação. 8.Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. 9.Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie e cole o número de cada chave de acesso (ABAIXO) no site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atribuição de processo no Simetria-15 Certidão 26090201111371300000306295415 Certidão de Distribuição Certidão 26090111004619300000306160034 Informe rendimentos Anderson Bagatelo_compressed Documento Diverso 26090110582853700000306159447 CNIS Anderson Bagatelo Documento Diverso 26090110582833200000306159445 CTPS Anderson Bagatelo_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26090111000920500000306159936 FGTS Anderson Bagatelo Extrato de FGTS 26090110582629000000306159440 Declaração Anderson Bagatelo Declaração de Hipossuficiência 26090110582346900000306159436 Procuração Anderson Bagatelo Procuração 26090110582233800000306159433 Petição Inicial Petição Inicial 26090110554692600000306158920 PIRACICABA/SP, 03 de setembro de 2026. REGINA RODRIGUES URBANO Juíza do Trabalho Titular SHNL Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE SOUZA BAGATELLO
Lista de distribuição
TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba · Distribuição
Processo 0012400-73.2026.5.15.0137 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba na data 01/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090200301907800000306287307?instancia=1
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