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0012400-48.2019.8.13.0388
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Luz
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0012400-48.2019.8.13.0388 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDER MOISES FERREIRA CPF: 059.107.696-93 SENTENÇA Vistos, etc… Acolho o parecer ministerial retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDER MOISES FERREIRA, na forma do art. 107, I do Código Penal. Comunique-se ao Juízo da Comarca de Campos Altos/MG acerca da presente sentença. Com o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Providencie a secretaria o expediente necessário. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. E FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz
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