Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT15 · CON1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU HTE 0012397-66.2026.5.15.0025 REQUERENTES: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. REQUERENTES: ELIO FERREIRA DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 210eb92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos (petição de acordo assinada pela parte autora/obreiro - id 7cabd5c). Considerando o acordo noticiado nos presentes autos por meio da petição supracitada com assinatura da parte autora (obreiro); considerando os termos e condições do acordo supracitado, este Juízo DECIDE pela homologação do presente acordo, nos seguintes termos: 1) ACORDO: As partes transigiram pelo valor líquido de R$ 13.932,04, em única parcela, a ser paga no prazo de 07 (sete) dias após a presente homologação, depositando em conta vinculada do autor (obreiro), nos termos e condições estabelecidos na petição de acordo acostada aos autos. 2) VERBAS COMPONENTES DO ACORDO: verbas de natureza salarial e indenizatórias, descritas na petição de acordo id 7cabd5c à fl. 4 dos autos. 2.1) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/FISCAIS: A empregadora deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da petição de acordo, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 3) DESCUMPRIMENTO: A parte reclamante (obreiro) deverá noticiar nos autos o descumprimento do acordo no prazo preclusivo de até dez dias, sob pena de presunção da respectiva quitação. 4.1) Deverá requerer, ainda, as providências legais para início da execução, aparelhando a respectiva petição com o demonstrativo atualizado do débito. 4) HOMOLOGAÇÃO: Diante da manifestação de vontade dos demandantes, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais. 5) JUSTIÇA GRATUITA: Diante da documentação constante dos autos CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte autora/reclamante. 6) CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo (R$13.932,04) no importe de R$ 278,65, a cargo do reclamante(empregado), dispensadas do respectivo recolhimento, nos termos da lei. 7) COMUNICAÇÃO À UNIÃO: Considerando o teor da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, fica dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional. 8) Estando incontroverso nos autos que o autor foi imotivadamente dispensado e que a baixa na CTPS do Rte se dará pela Rda na data da presente homologação, ou seja, 04/09/2026, fica valendo cópia desta decisão, assinada eletronicamente, como ALVARÁ JUDICIAL, que deverá ser prontamente atendido pela autoridade competente efetuando o pagamento ao reclamante ELIO FERREIRA DE ANDRADE, CPF: 921.288.665-53, da importância depositada em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90. O Juízo ressalva que a autorização para efetuar o saque dos valores existentes na conta vinculada da parte autora, referente ao contrato mantido com a reclamada, fica limitado ao importe correspondente à indenização prevista no artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei 8036/90, no caso da parte obreira ser optante da modalidade de sistemática de saque denominada “saque-aniversário” (artigo 20-A, II, e artigo 20-D, § 7º, ambos da Lei 8036/90). E ainda, como ALVARÁ JUDICIAL, que deverá ser encaminhado à Delegacia Regional do Trabalho, a/c do Ilmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho, ou a quem suas vezes fizer, para que O TRATE COMO GUIA DE SEGURO DESEMPREGO e efetue o pagamento ao(a) mesmo(a) reclamante, porém, sem prejuízo da aferição, pelos órgãos competentes, do preenchimento dos requisitos legais. CTPS digital EMPREGADORA: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. - CNPJ: 60.329.174/0001-24 Período contratual: 11/10/2022 a 04/09/2026 Após o cumprimento do acordo e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes sobre a homologação do presente acordo, por meio de seus patronos. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIO FERREIRA DE ANDRADE
TRT15 · CON1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU HTE 0012397-66.2026.5.15.0025 REQUERENTES: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. REQUERENTES: ELIO FERREIRA DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 210eb92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos (petição de acordo assinada pela parte autora/obreiro - id 7cabd5c). Considerando o acordo noticiado nos presentes autos por meio da petição supracitada com assinatura da parte autora (obreiro); considerando os termos e condições do acordo supracitado, este Juízo DECIDE pela homologação do presente acordo, nos seguintes termos: 1) ACORDO: As partes transigiram pelo valor líquido de R$ 13.932,04, em única parcela, a ser paga no prazo de 07 (sete) dias após a presente homologação, depositando em conta vinculada do autor (obreiro), nos termos e condições estabelecidos na petição de acordo acostada aos autos. 2) VERBAS COMPONENTES DO ACORDO: verbas de natureza salarial e indenizatórias, descritas na petição de acordo id 7cabd5c à fl. 4 dos autos. 2.1) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/FISCAIS: A empregadora deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da petição de acordo, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 3) DESCUMPRIMENTO: A parte reclamante (obreiro) deverá noticiar nos autos o descumprimento do acordo no prazo preclusivo de até dez dias, sob pena de presunção da respectiva quitação. 4.1) Deverá requerer, ainda, as providências legais para início da execução, aparelhando a respectiva petição com o demonstrativo atualizado do débito. 4) HOMOLOGAÇÃO: Diante da manifestação de vontade dos demandantes, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais. 5) JUSTIÇA GRATUITA: Diante da documentação constante dos autos CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte autora/reclamante. 6) CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo (R$13.932,04) no importe de R$ 278,65, a cargo do reclamante(empregado), dispensadas do respectivo recolhimento, nos termos da lei. 7) COMUNICAÇÃO À UNIÃO: Considerando o teor da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, fica dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional. 8) Estando incontroverso nos autos que o autor foi imotivadamente dispensado e que a baixa na CTPS do Rte se dará pela Rda na data da presente homologação, ou seja, 04/09/2026, fica valendo cópia desta decisão, assinada eletronicamente, como ALVARÁ JUDICIAL, que deverá ser prontamente atendido pela autoridade competente efetuando o pagamento ao reclamante ELIO FERREIRA DE ANDRADE, CPF: 921.288.665-53, da importância depositada em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90. O Juízo ressalva que a autorização para efetuar o saque dos valores existentes na conta vinculada da parte autora, referente ao contrato mantido com a reclamada, fica limitado ao importe correspondente à indenização prevista no artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei 8036/90, no caso da parte obreira ser optante da modalidade de sistemática de saque denominada “saque-aniversário” (artigo 20-A, II, e artigo 20-D, § 7º, ambos da Lei 8036/90). E ainda, como ALVARÁ JUDICIAL, que deverá ser encaminhado à Delegacia Regional do Trabalho, a/c do Ilmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho, ou a quem suas vezes fizer, para que O TRATE COMO GUIA DE SEGURO DESEMPREGO e efetue o pagamento ao(a) mesmo(a) reclamante, porém, sem prejuízo da aferição, pelos órgãos competentes, do preenchimento dos requisitos legais. CTPS digital EMPREGADORA: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. - CNPJ: 60.329.174/0001-24 Período contratual: 11/10/2022 a 04/09/2026 Após o cumprimento do acordo e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes sobre a homologação do presente acordo, por meio de seus patronos. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal