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TJSP · Foro Central Cível - 6ª Vara Cível
Processo 0012388-18.2026.8.26.0100 (processo principal 1000604-82.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ubc Sp – União Brasileira de Compositores - Mary Coutinho da Silva Gomes - - Raquel Xavier Coutinho - Considerando que a parte exequente estava isenta do recolhimento das custas iniciais deste incidente por se tratar de execução de honorários advocatícios, conforme Reforma da Lei de Custas do Estado (Lei Estadual nº 17.785/2023),providencie a parte executada o recolhimento das custas finais na forma da lei (2% sobre a satisfação, observado o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESP's), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA (OAB 240821/SP), JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA (OAB 240821/SP), SYDNEY LIMEIRA SANCHES (OAB 66176/RJ), PEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES (OAB 236891RJ)
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