0012386-17.2025.5.15.0043

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0012386-17.2025.5.15.0043 AUTOR: LEONARDO GREGORIO LOURENCO RÉU: CASA DE REPOUSO OLIVEIRA BRANDAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a618a78 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - CAMPINAS Prioridade(s): Idoso DESPACHO Diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos, intime-se a parte reclamante a apresentar seus cálculos de liquidação em 15 dias, discriminando as verbas e consignando os valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, bem como indicando a base de cálculos da parcela fiscal. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). No mesmo prazo acima, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários em petição devidamente identificada, para transferência de seu crédito em momento oportuno. Recomenda-se a utilização do PJe-Calc, conforme § 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. Porque revel a reclamada, autorizo desde logo que a anotação da CTPS determinada em sentença seja feita pela Secretaria. Providencie-se. Intime-se a parte reclamante. O prazo para a reclamada eventualmente se manifestar sobre os cálculos fluirá independentemente de intimação. Decorrido, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GREGORIO LOURENCO