0012376-36.2026.5.15.0140

Intimação

TRT15 · CON1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ HTE 0012376-36.2026.5.15.0140 REQUERENTES: EVANDRO OLIVEIRA DE JESUS REQUERENTES: LUIS ROSSINI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24831c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que o rito eleito pelas partes trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, submetida então à RESOLUÇÃO 586 de 30/9/2024 que expressamente, em seu artigo 1º, inciso II, determina como condição a existência de advogados distintos para as partes; Considerando que a avença foi protocolada em 20/08/2026, sem a participação de patrono do empregador, o que fere a resolução acima citada; Considerando, por fim, que não cabe a este Juízo a diligência de intimar parte sem patrono, diante do rito eleito; Extingue-se a presente ação, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas calculadas sobre o valor da causa, pelo requerente, das quais fica isento. Intime-se a parte que possui patrono constituído e após, arquivem-se os autos. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO OLIVEIRA DE JESUS