Processo 0012375-45.2006.8.26.0318

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 0012375-45.2006.8.26.0318 (318.01.2006.012375) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Raimundo Eneas Neto - Vistos. Diante do Comando do E. STF (pgs. 184/185), o Agravo interposto contra despacho que negou seguimento a Recurso Extraordinário (pgs.

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