0012371-06.2025.8.17.2480

Intimação

TJPE · 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0012371-06.2025.8.17.2480 AUTOR(A): ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGELICA DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CARUARU RÉU: DULCICLEIA GOMES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGÉLICA DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CARUARU, devidamente qualificada nos autos, em face de DULCICLEIA GOMES DE SOUZA, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é credora da parte ré da quantia de R$ 6.084,10 (seis mil e oitenta e quatro reais e dez centavos), valor este atualizado até a data da propositura da demanda. Aduz que o débito é oriundo do inadimplemento de mensalidades escolares, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2021, relativas a contrato de prestação de serviços educacionais firmado em favor das menores LUCIELLE GOMES BEZERRA e LÍVIA GOMES BEZERRA. Sustenta que, apesar das tentativas de composição amigável, a ré não adimpliu a obrigação. Fundamenta seu pleito no inadimplemento contratual, com base no artigo 389 do Código Civil. Ao final, requereu: a citação da ré; a total procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.084,10, devidamente atualizado e acrescido de juros; e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. A inicial veio acompanhada de documentos. Em despacho datado de 30 de outubro de 2025, este Juízo, visando à celeridade processual, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 18 de dezembro de 2025, a ré foi devidamente citada e intimada por meio eletrônico, após confirmação de sua identidade, tendo plena ciência dos termos da presente ação. A Certidão de ID 232498634, atestou o decurso do prazo legal sem que a parte ré tenha apresentado contestação. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, configurando-se a revelia, e a matéria versada nos autos não demanda a produção de outras provas. A citação, ato processual de suma importância para a validade do processo, foi realizada de forma hígida. A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e descreve pormenorizadamente a diligência, atestando que a identidade da ré foi confirmada antes do envio dos documentos processuais por meio eletrônico, em conformidade com as normativas que regulamentam a matéria e com a jurisprudência pátria, que tem admitido a comunicação dos atos processuais por tais meios quando cercada das devidas cautelas, como se observa no caso concreto. Uma vez configurada a revelia, incide o seu principal efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, embora relativa, não foi elidida por qualquer elemento nos autos, aplicando-se plenamente à hipótese. Com efeito, presumem-se verdadeiros a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de prestação de serviços educacionais, a efetiva prestação dos serviços pela instituição de ensino e, por conseguinte, o inadimplemento da ré no que tange ao pagamento das mensalidades escolares relativas ao período de agosto a dezembro de 2021. A pretensão autoral encontra amparo no artigo 389 do Código Civil, que estabelece: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". A documentação acostada à exordial, notadamente os contratos e a planilha de débito, confere verossimilhança às alegações e, aliada à revelia da demandada, corrobora a existência do crédito vindicado. O débito original, referente às mensalidades vencidas, deve ser acrescido de correção monetária, que visa meramente a recompor o poder de compra da moeda, e de juros de mora, que representam a remuneração pelo capital indevidamente retido. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, a mora se constitui de pleno direito a partir do inadimplemento de cada parcela (mora ex re), nos termos do artigo 397 do Código Civil. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que concerne aos honorários advocatícios, o pleito autoral é pela fixação no patamar máximo de 20%. Contudo, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente em face do julgamento antecipado da lide, afigura-se razoável e proporcional a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para: a) CONDENAR a ré, DULCICLEIA GOMES DE SOUZA, ao pagamento em favor da parte autora, ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGÉLICA DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CARUARU, do valor de R$ 6.084,10 (seis mil e oitenta e quatro reais e dez centavos), com juros e correção monetária pela taxa SELIC. b) CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caruaru, data da assinatura digital. PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM Juiz de Direito