0012354-52.2022.5.15.0096

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ CumSen 0012354-52.2022.5.15.0096 EXEQUENTE: SINDICATO TRAB NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VINHEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b092d7b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Renove-se a intimação ao reclamante para proceder às retificações em seus cálculos, no prazo de 8 dias, observando o disposto no despacho 27e70bc. Quanto aos parâmetros de atualização do débito, considerando as alterações trazidas pela EC 136/2025, deve-se atender a seguinte modulação: a partir de 30.06.2009 até 30.11.202: correção monetária pelo IPCA-E, e juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810);a partir de 01.12.2021 e até 09.09.2025: exclusivamente a taxa SELIC (Simples), como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ;a partir de 10.09.2025: IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810), tendo em vista a revogação do art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136/2025. Cumprido, fica desde já intimado o município réu para, nos oito dias subsequentes, manifestação sobre os cálculos do reclamante, para que apresente, caso queira, impugnação fundamentada com indicação de itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT. Após, venham conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento. JUNDIAI/SP, 08 de setembro de 2026 KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO