0012347-59.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588002902 NÚMERO ÚNICO: 0012347-59.2025.8.25.0053 REQUERENTE : MIRTES RAIANE BATISTA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU SENTENÇA....: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PLEITEOU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES COLIGIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MANTENHO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RESSALVADA NOVEL REAPRECIAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA: CONSTA DOS AUTOS QUE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO FOI DEVIDAMENTE CITADO POR MEIO ELETRÔNICO, TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO LEGAL SEM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETARIA EM 16/07/2026. VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE DEMANDADA, E CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME AUTORIZA O ART. 1º DA LEI Nº 12.153/2009. DECRETO, PORTANTO, A REVELIA DA PARTE REQUERIDA. CONTUDO, DEIXO CONSIGNADO QUE OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO II, DO CPC, EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO RÉU, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. PROVA TÉCNICA: NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PROVA ORAL: SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, NO MESMO LAPSO TEMPORAL, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE OITIVA NESTA COMARCA OU MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO.