0012346-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012346-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José dos Campos - Suscitante: MM Juiz de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos - Suscitado: MM Juiz de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Conheceram do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos. V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CUJO JUÍZO RECEBEU A INICIAL, DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/ TRÂNSITO APÓS A CONCLUSÃO DA FASE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 6º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.660/2022 PELO CSM Nº 2.814/2025, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES ENVOLVENDO O DETRAN NA VARA ESPECIALIZADA. NORMATIVA VIGENTE À OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO QUE PREVIA QUE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL FAZIA PRESUMIR A CONCORDÂNCIA COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO NÚCLEO. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE, NO ENTANTO, RECEBEU A INICIAL, INCLUSIVE COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE DEU ENSEJO À PRORROGAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. QUESTÃO ORA DEDUZIDA QUE DEVERIA TER SIDO SANADA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, E NÃO DE FORMA TARDIA, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. OCORRÊNCIA DA 'PRECLUSÃO PRO JUDICATO'. IMPERATIVO DE SEGURANÇA JURÍDICA VOLTADO A PROMOVER A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PARA QUE SE EVITE RETROCESSOS DA MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB: 90863/SP) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309