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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 0012343-17.2022.8.26.0500 - Precatório - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Edaíso Bezerra da Silva - Estima Securitizadora S/A - Processo de Origem: 0001851-85.2020.8.26.0483/0001 2ª Vara Foro de Presidente Venceslau Vistos. Páginas 25/28; 29/40; 41/49: Em face da documentação apresentada, a qual atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, reconheço a cessão dos direitos creditórios deste precatório. Por conseguinte, realizou-se a inclusão do(s) cessionário(s) no sistema processual desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), nos termos especificados à pág. 50. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) IPREVEN - INSTITUTO DE PREVID. MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.2, para as providências quanto à reserva de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 07 de setembro de 2026. - ADV: LUCAS HEITOR DE MENDONÇA (OAB 489763/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP)