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Tribunal
TJPR
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012339-28.2024.8.16.0131 Processo: 0012339-28.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): LAIANA CORREA BAPTISTA CAIÇARA Loana Correa Baptista NARIANA LAÍS CORRÊA WINKELMANN VENIGNUS CORRÊA ELIGIUS WINKELMANN Requerido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DESPACHO 1. Considerando os documentos acostados aos autos, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça aos autores. 2. Recebo o Recurso Inominado interposto pelos autores (mov. 69.1), porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade, imprimindo-lhe apenas efeito devolutivo. 3. Tendo em vista que já houve a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com os nossos cumprimentos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito