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Publicações do processo
0012338-78.2026.5.15.0025
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT15 · CON1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATOrd 0012338-78.2026.5.15.0025 AUTOR: PATRICIA GOMES RÉU: LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a03ba proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela reclamante para que seja determinado o pagamento imediato de indenização substitutiva referente à garantia provisória de emprego da gestante e reflexos correlatos. Narra a autora que pediu demissão em 21/05/2026, oportunidade em que já se encontrava gestante, sustentando a nulidade do ato demissional em razão da ausência de assistência e homologação sindical. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito requerido, bem como o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho por força dos artigos 769 da CLT, 15 do CPC/2015 e 3º, VI, da IN. 39/2016 do C. TST, não sendo concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Há que se considerar, ainda, que o pedido liminar que envolve a antecipação de tutela deve coincidir com o pedido principal, uma vez que não se está a acautelar o processo, mas a dar-lhe, ainda que em caráter provisório, efetividade. Na hipótese dos autos, por ora, rejeita-se o requerido, eis que não se vislumbram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante do perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º), sendo certo que o caso demanda ampla instrução probatória e prévia instauração do contraditório, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido. Designe-se audiência. Intime-se a autora e citem-se as reclamadas. BAURU/SP, 31 de agosto de 2026. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto MMDRS Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GOMES
Lista de distribuição
TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu · Distribuição
Processo 0012338-78.2026.5.15.0025 distribuído para Vara do Trabalho de Botucatu na data 28/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26082900301249600000305861424?instancia=1
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