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TRT15 · CON1 - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0012330-62.2026.5.15.0135 AUTOR: JENIFER FRANCIELE ROSA TEIXEIRA MARANGONI RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da5ef89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Considerando-se a petição de acordo de ID 5084a8b, subscrita pela parte reclamante e ratificada pela reclamada sob ID320ba20; decide-se: O Juízo HOMOLOGA o acordo entabulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Defere-se o prazo de dez dias para a rediscriminação das verbas objeto do acordo (observando-se os pedidos e limites da inicial), sob pena de integralmente serem fixadas como de natureza salarial. Não há incidência de IRRF. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor total do acordo, das quais fica isento nos termos da Lei. Na hipótese de inadimplemento ou mora, cumpre ao reclamante informar no prazo de 10 dias da data de vencimento de cada parcela, sem o que considerar-se-á que houve perdão tácito quanto à mora e presumir-se-á cumprido o acordo. Celebrado acordo em que o valor do tributo previdenciário é inferior ou igual a R$ 40.000,00, dispensa-se a intimação à União, em conformidade com o artigo 1º da Portaria Normativa nº 47, de 7/7/2023 da PGF. Cancele-se a audiência designada, cabendo aos advogados das partes cientificar suas respectivas testemunhas. Após o cumprimento e comprovados os recolhimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelos seus procuradores, os quais deverão promover a cientificação de seus clientes, salvo a que não tiver advogado constituído, devendo, nessa hipótese, ser intimada pessoalmente. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
TRT15 · CON1 - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0012330-62.2026.5.15.0135 AUTOR: JENIFER FRANCIELE ROSA TEIXEIRA MARANGONI RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da5ef89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Considerando-se a petição de acordo de ID 5084a8b, subscrita pela parte reclamante e ratificada pela reclamada sob ID320ba20; decide-se: O Juízo HOMOLOGA o acordo entabulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Defere-se o prazo de dez dias para a rediscriminação das verbas objeto do acordo (observando-se os pedidos e limites da inicial), sob pena de integralmente serem fixadas como de natureza salarial. Não há incidência de IRRF. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor total do acordo, das quais fica isento nos termos da Lei. Na hipótese de inadimplemento ou mora, cumpre ao reclamante informar no prazo de 10 dias da data de vencimento de cada parcela, sem o que considerar-se-á que houve perdão tácito quanto à mora e presumir-se-á cumprido o acordo. Celebrado acordo em que o valor do tributo previdenciário é inferior ou igual a R$ 40.000,00, dispensa-se a intimação à União, em conformidade com o artigo 1º da Portaria Normativa nº 47, de 7/7/2023 da PGF. Cancele-se a audiência designada, cabendo aos advogados das partes cientificar suas respectivas testemunhas. Após o cumprimento e comprovados os recolhimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelos seus procuradores, os quais deverão promover a cientificação de seus clientes, salvo a que não tiver advogado constituído, devendo, nessa hipótese, ser intimada pessoalmente. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER FRANCIELE ROSA TEIXEIRA MARANGONI
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