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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PROCESSO: 0012312-07.2019.8.06.0064 DESPACHO Considerando que já transcorreu o prazo de dilação anteriormente requerido (ID 40612757), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da obtenção do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, bem como promova sua juntada aos autos, caso já expedido, documento a ser emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora-Relatora
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