Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 24/08/2026
Fl. 136/143: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Pretende a embargante, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., seja reconhecido o pagamento integral da CDA nº 22580; que o Município de Macaé proceda à baixa das Taxas de TFL e PUB dos exercícios de 2016
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