0012295-40.2026.5.15.0188

Intimação

TRT15 · CON1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ PetCiv 0012295-40.2026.5.15.0188 AUTOR: MUNDIAL REFEICOES LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da93194 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência é cabível quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, não consta dos autos provas aptas a formar o convencimento deste Juízo, porquanto vislumbro inexistir elementos hábeis a evidenciar a necessária probabilidade do direito para o deferimento da medida postulada. Logo, não é o caso de concessão da liminar pretendida, ressaltando que o contraditório prima facie é um dos princípios mais equânimes do processo legal, na forma do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Diante disso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela postulada. 1) Ante a matéria, entendo desnecessária a designação de audiência. Defiro à UNIÃO o prazo de 20 dias (já em quádruplo) para apresentação de defesa, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia no que couber. 2) Juntada a defesa intime-se a autora para réplica em 10 dias, quando também as partes deverão dizer sobre a necessidade de produção de novas provas. 3) Por fim, se não houver pedido específico de produção de novas provas, o feito deverá voltar concluso para julgamento por este Magistrado. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 05 de setembro de 2026. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FOP Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL REFEICOES LTDA