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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012293-37.2023.8.26.0053 (processo principal 1041270-32.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Angela Cavina de Oliveira - - Luzia Nogueira - - Rivanete Pereira Lima - Vistos. Considerando a ausência de oposição, dou por satisfeita a obrigação de pagar e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, expeça-se a guia de levantamento. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Proceda a z. Serventia as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e nos incidentes. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP)