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TRT15 · CON1 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ConPag 0012287-94.2026.5.15.0113 CONSIGNANTE: L. VALENTE CONSTRUCOES LTDA. CONSIGNATÁRIO: ROSANGELA APARECIDA MENEGON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6f8e3a proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento através da qual a Consignante, com amparo no artigo 335, inciso IV, do Código Civil, pretende obter o decreto da extinção de sua obrigação em relação às verbas rescisórias, haja vista o falecimento do empregado. Visando regularizar o polo da ação, determina-se aos dependentes do empregado falecido, que providenciem a apresentem declaração dos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, na forma do artigo 1°, da Lei 6.858/80 e do artigo 2°, do Decreto n° 85.845/81, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de dependentes habilitados, os dependentes deverão providenciar o Alvará Judicial com indicação dos sucessores do de cujos previstos na Lei Civil, no mesmo prazo supra. Designa-se audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia Inicial - Sala "BIANCA CABRAL DORICCI": 19/03/2027 09:00 horas. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Por ocasião da Audiência de conciliação é obrigatória a presença das partes. Sem prejuízo ao acima determinado, a parte consignatária poderá contestar a lide ou aceitar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, informando seus dados bancários para transferência. ———————————————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. —————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao Consignatário que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o Consignante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da parte Consignatária para receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “ausência”, “recusa” ou “carteiro não atendido”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação do Consignatário por Edital. Caberá ao advogado da parte Consignante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, promover o depósito da importância em cinco dias corridos, caso ainda não o tenha feito. Caberá ao advogado da parte Consignante comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte Consignatária. A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte consignatária através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 26090814052435000000306951912 Certidão (PREVJUD( Certidão 26090811300720800000306920079 comprovantes - 2026-09-04T170422.729 Comprovante de Depósito Judicial 26090417081126600000306763795 boleto - deposito judicial Documento Diverso 26090417081117400000306763794 juntada guia deposito LD x Paulo jose Manifestação 26090417072853900000306763638 certidao obito Documento Diverso 26090416393524800000306755598 Cartao Ponto paulo 082026 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 26090416393506300000306755597 EXTRATO Extrato de FGTS 26090416393481900000306755595 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 26090416393464600000306755594 procuracao [ paulo jose x LD Construtora].pdf Procuração 26090416393428000000306755589 Petição Inicial Petição Inicial 26090416382533900000306755339 RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026 FRED MORALES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L. VALENTE CONSTRUCOES LTDA.
TRT15 · 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto · Distribuição
Processo 0012287-94.2026.5.15.0113 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500301120100000306792186?instancia=1
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