0012272-58.2024.8.25.0084

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202412301242 NÚMERO ÚNICO: 0012272-58.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : . (R.J.D.O.) ADV. : ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854-SE EXECUTADO : . (A.S.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 20/06/2026, REITERADO EM 01/07/2026 E 04/08/2026, PUGNANDO PELA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, NOS TERMOS DO ART. 854 DO CPC, BEM COMO PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 202690000511, COM FULCRO NO ART. 860 DO CPC. A PARTE EXECUTADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 15/07/2026, ADUZINDO QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTA A COBRANÇA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, OPONDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. A PARTE EXEQUENTE RESPONDEU EM 15/07/2026, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA RETIFICADA E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS, CONFORME CERTIDÃO DE 30/06/2026. A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% ESTIPULADA NO ART. 523, § 1º, DO CPC É COGENTE, POIS O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ISENTA A PARTE DAS PENALIDADES PROCESSUAIS. EM CONTRAPARTIDA, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAMBÉM PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, A EXIGIBILIDADE DEVE PERMANECER SUSPENSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER O EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA REFERIDA BENESSE. INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO EXEQUENTE, PORQUANTO A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. DEFIRO O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O ART. 860 DO CPC AUTORIZA A CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS PLEITEADOS PELO DEVEDOR EM JUÍZO, RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO NO CASO CONCRETO. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, EXCLUINDO O VALOR EXIGÍVEL REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA FASE EXECUTIVA. COM A JUNTADA, PROCEDA-SE AO CUMPRIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PARA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 0001431-67.2026.8.25.0008 (Nº ORIGINÁRIO 202690000511), EM TRÂMITE NA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO ATUALIZADO. E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SISBAJUD.