Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT15 · Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 9ª Câmara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RORSum 0012271-87.2025.5.15.0045 RECORRENTE: MGM SOLUCAO EM SEGURANCA LTDA RECORRIDO: LUIZ FERNANDO APARECIDO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ffb730 proferido nos autos. Vistos e examinados os autos deste recursos, De plano, cumpre ressaltar que a r. sentença foi proferida em 25/05/2026 (fls. 104/108), razão pela qual ao recurso interposto aplica-se a legislação processual então vigente. Foram julgadas procedentes as pretensões (fl. 108), com fixação de custas processuais a cargo da reclamada, com a concessão da gratuidade da justiça apenas à parte autora (fl. 108). A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 115/123), buscando os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições de realizar o pagamento do preparo, e priorizar acordos trabalhistas (fl. 118). Com o apelo, trouxe os documentos de fls. 124/131, cabendo registrar que aqueloutros juntados com a defesa às fls. 74/86 também foram considerados. O MM. Juízo de origem, tendo em conta que a empresa deixou de recolher o preparo postulando a gratuidade em sede recursal, consignou competir ao relator do recurso a análise do requerimento (fl. 133). Pois bem. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Tratando-se de pessoa jurídica, a mera declaração de dificuldades financeiras não basta para a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos apresentados não demonstram a alegada insuficiência econômica. Com efeito, o balancete relativo ao período de março a dezembro de 2025 registra ativo no montante de R$478.246,20, dos quais R$473.838,98 correspondem à disponibilidades em caixa, ao passo que o passivo indicado é de R$194.605,33 (fl. 124). O mesmo documento demonstra, ainda, resultado positivo do exercício de R$283.640,87 (fl. 125), circunstância que não se compatibiliza com a alegada impossibilidade de recolhimento do preparo. Também a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS relativa ao ano-calendário de 2025 informa resultado de R$283.640,87 e saldo em caixa/banco, ao final do período, de R$473.838,98 (fl. 126). Embora o documento revele redução do número de empregados de 25 para 1, tal circunstância, isoladamente, não demonstra incapacidade econômica para suportar as despesas processuais (fl. 126). De igual modo, o relatório de faturamento evidencia receita de serviços no total de R$1.935.853,67, entre março e dezembro de 2025, sendo R$313.722,42 em setembro, R$300.092,32 em outubro e R$166.305,74 em novembro de 2025 (fl. 130). Embora não tenha havido faturamento em janeiro e fevereiro de 2026, esse dado, por si só, não comprova a alegada insuficiência financeira, sobretudo diante das disponibilidades e do resultado positivo constantes dos demais documentos contábeis, tal como acima explanado (fls. 124/126 e 130). Ressalte-se, ademais, que os documentos anteriormente juntados com a defesa, às fls. 74/86, dizem respeito, essencialmente, ao contrato de trabalho do reclamante, recolhimentos fundiários e documentos rescisórios, não se prestando à demonstração da situação econômico-financeira da recorrente. Tampouco foram apresentados extratos bancários contemporâneos à interposição do recurso ou outros elementos aptos a demonstrar que as disponibilidades registradas contabilmente não mais existiam ou se encontravam indisponíveis quando da interposição do apelo. Rejeita-se, então, o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª ré, concedendo-lhe o prazo de 5 dias para, querendo, comprovar o preparo, consoante a OJ 269, inciso II, da SBDI-1 do C. TST, arcando com os ônus processuais de sua atitude, caso não ultime o preparo. Campinas, 31 de agosto de 2026. José Pedro de Camargo R. de Souza Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - MGM SOLUCAO EM SEGURANCA LTDA
TRT15 · Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 9ª Câmara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RORSum 0012271-87.2025.5.15.0045 RECORRENTE: MGM SOLUCAO EM SEGURANCA LTDA RECORRIDO: LUIZ FERNANDO APARECIDO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ffb730 proferido nos autos. Vistos e examinados os autos deste recursos, De plano, cumpre ressaltar que a r. sentença foi proferida em 25/05/2026 (fls. 104/108), razão pela qual ao recurso interposto aplica-se a legislação processual então vigente. Foram julgadas procedentes as pretensões (fl. 108), com fixação de custas processuais a cargo da reclamada, com a concessão da gratuidade da justiça apenas à parte autora (fl. 108). A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 115/123), buscando os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições de realizar o pagamento do preparo, e priorizar acordos trabalhistas (fl. 118). Com o apelo, trouxe os documentos de fls. 124/131, cabendo registrar que aqueloutros juntados com a defesa às fls. 74/86 também foram considerados. O MM. Juízo de origem, tendo em conta que a empresa deixou de recolher o preparo postulando a gratuidade em sede recursal, consignou competir ao relator do recurso a análise do requerimento (fl. 133). Pois bem. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Tratando-se de pessoa jurídica, a mera declaração de dificuldades financeiras não basta para a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos apresentados não demonstram a alegada insuficiência econômica. Com efeito, o balancete relativo ao período de março a dezembro de 2025 registra ativo no montante de R$478.246,20, dos quais R$473.838,98 correspondem à disponibilidades em caixa, ao passo que o passivo indicado é de R$194.605,33 (fl. 124). O mesmo documento demonstra, ainda, resultado positivo do exercício de R$283.640,87 (fl. 125), circunstância que não se compatibiliza com a alegada impossibilidade de recolhimento do preparo. Também a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS relativa ao ano-calendário de 2025 informa resultado de R$283.640,87 e saldo em caixa/banco, ao final do período, de R$473.838,98 (fl. 126). Embora o documento revele redução do número de empregados de 25 para 1, tal circunstância, isoladamente, não demonstra incapacidade econômica para suportar as despesas processuais (fl. 126). De igual modo, o relatório de faturamento evidencia receita de serviços no total de R$1.935.853,67, entre março e dezembro de 2025, sendo R$313.722,42 em setembro, R$300.092,32 em outubro e R$166.305,74 em novembro de 2025 (fl. 130). Embora não tenha havido faturamento em janeiro e fevereiro de 2026, esse dado, por si só, não comprova a alegada insuficiência financeira, sobretudo diante das disponibilidades e do resultado positivo constantes dos demais documentos contábeis, tal como acima explanado (fls. 124/126 e 130). Ressalte-se, ademais, que os documentos anteriormente juntados com a defesa, às fls. 74/86, dizem respeito, essencialmente, ao contrato de trabalho do reclamante, recolhimentos fundiários e documentos rescisórios, não se prestando à demonstração da situação econômico-financeira da recorrente. Tampouco foram apresentados extratos bancários contemporâneos à interposição do recurso ou outros elementos aptos a demonstrar que as disponibilidades registradas contabilmente não mais existiam ou se encontravam indisponíveis quando da interposição do apelo. Rejeita-se, então, o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª ré, concedendo-lhe o prazo de 5 dias para, querendo, comprovar o preparo, consoante a OJ 269, inciso II, da SBDI-1 do C. TST, arcando com os ônus processuais de sua atitude, caso não ultime o preparo. Campinas, 31 de agosto de 2026. José Pedro de Camargo R. de Souza Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO APARECIDO BARBOSA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal