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TRT15 · CON1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU HTE 0012270-31.2026.5.15.0025 REQUERENTES: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. REQUERENTES: CARLOS DA CONCEICAO MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9a0998 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. A fim de viabilizar a respectiva análise, determino que a empresa empregadora: 1- comprove a anotação do contrato de trabalho na CTPS do obreiro e da entrega dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego. Deverão ser anexadas aos autos cópias dos documentos expedidos, inclusive do TRCT com discriminação das verbas e valores devidos; 2- junte o extrato atualizado da conta do trabalhador vinculada ao FGTS. Tudo no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. Intimem-se. BAURU/SP, 04 de setembro de 2026 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A.
TRT15 · CON1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU HTE 0012270-31.2026.5.15.0025 REQUERENTES: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. REQUERENTES: CARLOS DA CONCEICAO MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9a0998 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. A fim de viabilizar a respectiva análise, determino que a empresa empregadora: 1- comprove a anotação do contrato de trabalho na CTPS do obreiro e da entrega dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego. Deverão ser anexadas aos autos cópias dos documentos expedidos, inclusive do TRCT com discriminação das verbas e valores devidos; 2- junte o extrato atualizado da conta do trabalhador vinculada ao FGTS. Tudo no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. Intimem-se. BAURU/SP, 04 de setembro de 2026 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA CONCEICAO MAIA
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