Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540600285 NÚMERO ÚNICO: 0012262-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANDRE LUIZ TEIXEIRA NOVAES ADV. : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA REQUERIDO : BANCO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE TERCEIRO/ASSISTENTE : SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA ADV. : RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA - OAB: 19774-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA NOVAES EM FACE DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A RÉ BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS A PAGAR AO AUTOR ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA NOVAES O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO LIMITE MÁXIMO CONTRATADO PARA A GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V) POR DANOS MATERIAIS A TERCEIROS, QUANTIA ESSA QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO/EMISSÃO DA APÓLICE (31/01/2024) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA, INCUMBINDO FORMALMENTE AO AUTOR O ENCARGO DE REPASSE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO LESADO (SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA) OU A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO/REEMBOLSO DO PREJUÍZO PERANTE A REFERIDA VÍTIMA.