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0012248-71.2018.8.24.0018

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJSC - Chapecó - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó - Meio Fechado e Semi Aberto

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPECÓ VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ Processo nº: 0012248-71.2018.8.24.0018 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): FABIANO CARLOS ALVES DA SILVA Vistos para decisão. Indefiro o pedido de reconsideração (mov. 493.1), por ausência de previsão legal. Ademais, a decisão do mov. 446.1 poderia ter sido objeto de recurso, o que não ocorreu. Intimem-se Chapecó, datado e assinado digitalmente. Magistrado(a) signatário(a) do certificado digital

    Fonte oficial

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