0012232-13.2019.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46985/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202000816426 NÚMERO ÚNICO: 0012232-13.2019.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201900839655 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 201900839655 EMBARGANTE - ESPOLIO DE RUTH SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO - GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - OAB: 6572/SE EMBARGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE EMBARGADO - O AMIGÃO AUTOPEÇAS LTDA. ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE INTERESSADO - DENISE SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO - GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - OAB: 6572/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CREDOR DE HERDEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 642 E 643 DO CPC. VÍCIOS SUPRIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESPÓLIO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DE CREDORES DE UMA DAS HERDEIRAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. APÓS DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2063564-SE), OS AUTOS RETORNARAM PARA NOVO JULGAMENTO A FIM DE SUPRIR OMISSÕES ACERCA DA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA PROCESSUAL E DA DISTINÇÃO ENTRE CREDOR DO ESPÓLIO E CREDOR DE HERDEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CREDOR DE HERDEIRO PODE INTERVIR NO PROCESSO DE INVENTÁRIO SOB A MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES (ARTS. 119 A 123 DO CPC); E (II) SABER SE EXISTE DISTINÇÃO JURÍDICA NA HABILITAÇÃO ENTRE O CREDOR DO ESPÓLIO (ARTS. 642 E 643 DO CPC) E O CREDOR PESSOAL DE HERDEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. O INGRESSO DO CREDOR PESSOAL DE HERDEIRO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCONTRA ALICERCE ADEQUADO NO INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA SIMPLES, DELINEADO NOS ARTIGOS 119 A 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INTERVENÇÃO JUSTIFICA-SE PELO EVIDENTE INTERESSE JURÍDICO DO CREDOR EM ACOMPANHAR O FEITO PARA GARANTIR QUE A PARTILHA PRESERVE CORRETAMENTE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DE SEU DEVEDOR, O QUAL CONSTITUI A GARANTIA PRINCIPAL PARA O ADIMPLEMENTO DO SEU CRÉDITO. 4. O ASSISTENTE ATUA COMO AUXILIAR DA PARTE PRINCIPAL, EXERCENDO OS MESMOS PODERES4. EM CONTRAPARTIDA, OS ARTIGOS 642 E 643 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CREDORES DO ESPÓLIO, CUJAS DÍVIDAS RECAEM SOBRE A UNIVERSALIDADE DE BENS DEIXADA PELO FALECIDO. PORTANTO, REVELA-SE JURIDICAMENTE INADEQUADO A APLICAÇÃO DOS ALUDIDOS DISPOSITVOS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 642 E 643 DO CPC NO CASO CONCRETO, MAS MANTENDO A VALIDADE DA INTERVENÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGADOS COMO ASSISTENTES SIMPLES NO FEITO DE ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.